LEI Nº 2.563, DE 5 DE JULHO DE 2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 21.095.130,00 (vinte e um milhões, noventa e cinco mil, cento e trinta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEi:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício de 2000, crédito adicional no valor de R$ 21.095.130,00 (vinte e um milhões, noventa e cinco mil, cento e trinta reais), sendo:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Região Administrativa do Plano Piloto,
b) R$ 209.130,00 (duzentos e nove mil, cento e trinta reais), em favor da Região Administrativa de Sobradinho;
c) R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Região Administrativa de Ceilândia;
d) R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Região Administrativa da Candangolândia;
II - Crédito Suplementar de R$ 20.684.000,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais), em favor da Companhia Urbanizadora Nova Capital - NOVACAP.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão, nos termos do art. 43, § 1° I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - Superávit financeiro, no valor de R$ 39.130,00 (trinta e nove mil, cento e trinta reais), referente ao contrato de repasse n° 6045819/97 - MA/CAIXA;
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), proveniente do Contrato de Repasse n° 8970507/99 - MPFDA/CALXA firmado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal;
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 20.896.000,00 (vinte milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais).
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal e a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 06/07/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 06/07/2000 p. 8, col. 1