LEI N° 2.561, DE 5 DE JULHO DE 2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício de 2000, crédito suplementar no valor de RS 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 06/07/2000 p. 3, col. 2