LEI 2.560, DE 29 DE JUNHO DE 2000
(Autores do Projeto : Deputados Distritais João de Deus e Aguinaldo de Jesus)
Dispõe sobre a regularização da frota que opera o serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2° Os estudos técnicos referidos no artigo anterior levarão em consideração os termos de permissões e os contratos em vigor e a quantidade de frota necessária à operação do sistema integrado de transportes públicos tendo em vista a inclusão do modo metroviário, representado pelo Metrô-DF, pelo período mínimo de três anos.
Parágrafo único. O dimensionamento, definido tecnicamente, levará em conta a evolução da demanda no período referido permitindo que seja mantido o equilíbrio entre a oferta e a demanda com a alocação, ao sistema, de veículos devidamente cadastrados de acordo com o caput, e mediante licitação, sem que ocorram prejuízo de natureza financeira para os usuários, pela variação de tarifas além do absolutamente necessário, ou na qualidade dos serviços prestados, pela deterioração no nível de oferta, e, igualmente, para os permissionários dos serviços, pelo não provimento da justa remuneração, inclusive pretérito, prevista na Carta Magna. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 3° A especificação dos lotes dos veículos a serem licitados em decorrência dos estudos previstos nesta Lei levará em consideração os tipos de demandas aos quais se destinam a atender, incluindo os elementos de avanço tecnológicos que assegurem aos usuários o máximo de conforto e segurança dentro de custos operacionais mínimos.
Parágrafo único. Os veículos de que trata o caput terão a capacidade mínima de quarenta e quatro passageiros sentados.
Art. 4° Após concluído o processo licitatório e alocados os lotes dos veículos das operadoras qualificadas na licitação não poderão ser mantidos em operação os veículos cuja idade ultrapasse o limite previsto nas Resoluções do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC-DF, e de acordo com o que determina o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 5° Para evntar prejuízos no atendimento aos usuários pela redução da oferta, ou que venham a ser introduzidos veículos no sistema sem a devida cobertura legal, fica estabelecido como dimensão da frota em operação no STPC-DF, até a conclusão do processo licitatório, aquela cadastrada até 16 de maio de 2000, ainda que na mesma estejam incluídos veículos alocados em caráter excepcional e precário.
Art. 6° Cabe ao Poder Executivo a definição da modalidade de licitação a ser utilizada, respeitada a legislação que rege a matéria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 168 de 18/09/2000 p. 1, col. 2