LEI Nº 2.552, DE 13 DE JUNHO DE 2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.884.108,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.º 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito adicional no valor de R$ 3.884.108,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oito reais), em favor de diversas Unidades Orçamentarias, sendo:
I - Crédito Suplementar no valor de R$ 3.474.108,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais), conforme Anexo II;
II - Crédito Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão, nos termos do art. 43, § 1.°, I, II e III da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, do Fundo Habitacional do Distrito Federal, no valor de R$ 2.474.108,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais);
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme Anexos IV e V;
III - excesso de arrecadação proveniente do Contrato de Repasse n.° 89.703-59/99MPFDA/CAIXA, firmado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, no valor de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3.º Em função do disposto no inciso II do artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2000 p. 6, col. 1