DECRETO N°. 3.589 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977
Cria comissão paro promover a desapropriação das glebas de terras de que trata o Decreto n°. 3.551, de 12 de janeiro de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confefe o item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. - Fica criada uma comissão MISTA COMPOSTA DOS SEGUINTES MEMBROS: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL, Procurador do Distrito Federal na qualidade de representante da Procuradoria - Geral; HENOCK SOARES DE ARAÚJO, Assessor Técnico em Produção Agropecuária, na qualidade de representante da Secretaria de Agricultura e Produção; JOAO ALCIDES HOMAR, Diretor Imobiliário, na qualidade de representante da Companhia Imobiliária de Brasilia; DIRCEU ALFONSO TISSIANI, Assessor Técnico de Estudos de Poluição, na qualidade de representante da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, para, sob a presidência do primeiro, apresentar relatório conclusivo sobre o Processoso 05.559/77, referente ò desapropriação das glebas de terras de que trata o Decreto n°. 3.551, de 12 de janeiro de 1977, destinadas à implantação do Assentamento Dirigido do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de fevereiro de 1977
89°. da República e 17º. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1977 p. 1, col. 1