Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO "N" Nº 432 DE 6 DE AGÔSTO DE 1965
Altera a Tabela Única de Extranumerário Mensalista (TUM) — Parte permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e, tendo em vista o que consta do Processo número 22.279-65, decreta:
Art. 1º Fica acrescida de 24 (vinte e quatro) funções de Escriturário, nível 8, a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas — (TUM) — Parte permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 6 de agôsto de 1965;
77º da República e 6º de Brasília.
Retificado no DOU de 24/08/1965, p. 8.606.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 153 de 12/08/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 153, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1965 p. 8112, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 161, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1965 p. 8606, col. 2