LEI N° 2.541, DE 18 DE ABRIL DE 2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de RS 11.632.830,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito adicional, no valor de R$ 11.632.830,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta reais), com a seguinte composição:
I - Crédito Suplementar no valor de R$ 9451.425,00 (nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias constantes nos Anexos II e III;
II - Crédito Especial no valor de R$ 2.181.405,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais), para atender à programação orçamentária constante no Anexo IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, do exercício de 1999, no valor de RS 9.451.425,00 (nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 2.181.405,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais), proveniente das contribuições compulsórias das empresas com incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 267, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo da Arte e da Cultura fica estimada no valor constante do Anexo 1.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 4, col. 1