LEI Nº 2.538, DE 7 DE ABRIL DE 2000 (*)
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito adicional, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais), sendo:
I - Crédito Especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), conforme Anexo I;
II - Crédito Suplementar no valor de R$ 4.266.021,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, vinte e um reais), de acordo com o Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo III;
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, do exercício anterior, provenientes dos recursos dos Convênios n° 3208/98, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério de Saúde e n° 120/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ocorrer erro no original publicado no DODF n° 69 de 10/04/2000 página 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 19/04/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/2000 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 2, col. 1