LEI N° 2.537, DE 7 DE ABRIL DE 2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do credito decorrerão da anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/2000 p. 1, col. 2