LEI Nº 2.528, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 (*)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.537.277,00 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e setenta e Sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2514, de 30 de dezembro de 1999), para exercício financeiro de 2000, crédito adicional, no valor de R$ 3.537.277,00 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e setenta e sete reais), em favor de diversas Unidades Orçamentárias, sendo:
I - Crédito Suplementar no valor de R$1.282.277,00 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e setenta e sete reais), conforme Anexo II;
II - Crédito Especial no valor de R$2.255.000,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), conforme Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, de:
I - incorporação de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.282.277,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e dois mii duzentos e setenta e sete reais) referentes ao Convênio MA nº 001/99 firmado entre a União Federal e o Distrito Federal e de receitas classificadas como Diretamente Arrecadadas;
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 (num milhão e oitocentos mil reais) relacionado ao primeiro termo aditivo ao Convênio n° 02/99 celebrado entre a União e o Distrito Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes e com a interveniência da Secretaria de Transportes;
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
(*) Republicada por ter saído com incorreção na numeração, na edição do DODF Nº 33, de 16 de fevereiro de 2000, à página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 17/02/2000 p. 1, col. 2