DECRETO N° 3584 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977
Aprova a Tabela de Funções Militares do Gabinete do Governador e da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.7-51, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista oque dispõem o artigo 27, da Lei n°. 5.619 de 03 de novembro de 1970, e artigo 27, da Lei n°. 5.906, de 23 de julho de 1973,
Art. 1°. As Funções Militares do Gabinete do Governador e da Secretaria de Segurança Pública, segundo a sua denominação, número e valor da respectiva gratificação, são as que constam da Tabela anexa.
Art. 2°. As Funções de que trata este Decreto enquadram-se entre as previstas no artigo 26, da Lei n°. 5.619. de 03 de novembro de 1970, e artigo 25, da Lei n°. 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de fevereiro de 1977
89°. da República e 17°. de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1977 p. 1, col. 1