Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro - ARUC
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública e Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro - ARUC, desde que atendidas as formalidades da Lei n° 1.617/97, a entidade requeira e comprove o atendimento das seguintes condições:
I - tempo de funcionamento superior a três anos;
II - exercício de atividade regular na forma estatutária;
III - dirigentes eleitos por Assembléia Geral.
Art. 2° O Governo do Distrito Federal fornecerá à entidade de que trata esta Lei o título enquadrando-a como de utilidade pública.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1999 p. 1, col. 2