SINJ-DF

LEI Nº 2.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999

Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro - ARUC

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública e Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro - ARUC, desde que atendidas as formalidades da Lei n° 1.617/97, a entidade requeira e comprove o atendimento das seguintes condições:

I - tempo de funcionamento superior a três anos;

II - exercício de atividade regular na forma estatutária;

III - dirigentes eleitos por Assembléia Geral.

Art. 2° O Governo do Distrito Federal fornecerá à entidade de que trata esta Lei o título enquadrando-a como de utilidade pública.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 Brasília, 19 de novembro de 1999

111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1999 p. 1, col. 2