DECRETO N° 3580 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1977
Declara de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação as glebas de terras que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972, e, CONSIDERANDO que se faz necessária a concretização do Plano Urbano da Cidade Satélite de Brazlôndia com a implantação de vários equipamentos necessários ao bom funcionamento daquele núcleo populacional; CONSIDERANDO que, segundo os Registros de Imóveis, alguns dos terrenos onde se deverão localizar os referidos equipamentos encontram -se no património privado;
Art. 1° -É declarada de utilidade públicas, e de interesse social, para efeito de desapropriação a área de terras integrantes do antigo imóvel "Chapadinha", localizada no perímetro urbano da Cidade Satélite de Brazlândia, à margem da Rodovia DF -3, observando as seguintes confrontações: Começa no marco 1, de coordenadas X .8.266.234,370 e Y 478.678.300' ,'cravado a margem direita do Córrego Veredinha; daí, segue com o rumo verdadeiro de 84°57'1 8"SE e a distancia de 228.911 metros até o marco 2 de coordenadas X -8.266.254.500 e Y-478.450.275, dai. segue com o rumo verdadeiro de 1°28'54'SE e a distância de 224,992 metros até o marco 3, de coordenadas X 8.266.030,189 e Y : 478.455,077; daí, segue com o rumo verdadeiro de 84°06'37'NW e a distancia de 436.094 metros até o marco 4, de coordenadas X -U.266.094,938 e Y -478.021,285; daí, segue com o rumo verdadeiro de 5°53'23'SW e a distancia de 93,084 metros até o marco 5 de coordenadas X 8.266.002,345' e Y 478.011,733; daí, segue como rumo verdadeiro de 84°06'37"SE e a distancia de 717,950 metros até o marco 6 de coordenadas X 8.265.928,673 e Y 478.678.300, cravado a margem direita do Córrego Veredinha; daí, segue pelo Córrego Veredinha acima até o marco 1 ponto de partida destes limites., n..
Art. 1º - É declarada de utilidade e necessidade públicas, e de interesse social, para efeito de desapropriação a área de terras integrante do antigo imóvel "Chapadinha", localizada no perímetro urbano da Cidade-Satélite de Brazlândia, à margem da Rodovia DF-3, observando as seguintes confrontações: começa no marco 1, de coordenadas X = 8.266.354.500 e Y= 478.678.300, cravado a margem direita do Córrego Veredinha; daí, segue com o rumo verdadeiro de 84°57'18'' SE e a distância de 228.911 metros até o marco 2 de coordenadas X = 8.266.234.370 e Y= 478.450,275, daí, segue com o rumo verdadeiro de 1°28'54' SE e a distância de 224,992 metros até o marco 3, de coordenadas X = 8.266.030,189 e Y= 478.455.077; dai, segue com o rumo verdadeiro de 84°06'37' NW e a distância de 436,094 metros até o marco 4, de coordenadas X = 8.266.094,938 e Y= 478.021,285; dai, segue com o rumo verdadeiro de 5°53'23' SW e a distância de 93,084 metros até o marco 5 de coordenadas X = 8.266.002,345 e Y = 478.011,733: dai, segue com o rumo verdadeiro de 84°06'37" SE e a distância de 717,950 metros até o marco 6 de coordenadas X = 8.265.928,673. e Y = 478.725,893, cravado a margem direita do Córrego Veredinha; dai, segue pelo Córrego Veredinha acima até o marco 1, ponto de partida destes limites. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 3848 de 14/09/1977)
Art. 2°. -A desapropriação competirá à CIA. IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP que promoverá as medidas necessárias a incorporação do terreno descrito no Art. 1° ao seu património, correndo por sua conta as despesas respectivas.
Art. 3° -As benfeitorias úteis ou voluptuaries e acessões que se fizerem na área mencionada no Art. 1° a partir da publicação deste Decreto não serão indenizadas, perdendo - as quem as fizer em favor da expropriante.
Art. 4° -Este Decreto integro o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, estabelecida no Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6° -Este Decreto entrará em vigor no dia desua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 09 de fevereiro de 1977
89° da República e 17° de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1977 p. 1, col. 1