LEI N° 2.443, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais ), para atender a programação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões, e seiscentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Liquidez do Metro - DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam alteradas, na forma dos anexos I e II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1999 p. 12, col. 2