LEI N° 2.385, DE 20 DE MAIO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor Hospitalar Local Sul - SHLS, da Região Administrativa do Plano Piloto-RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1°. Fica desafetada a área pública de uso comum do povo, situada no Setor Hospitalar Sul, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, com superfície total de 1.079,999 m² (um mil, setenta e nove metros quadrados e novecentos e noventa e nove milésimos de metro quadrado), que passa à categoria de bem dominial, incorporada ao Lote n.° 01 do referido Setor.
Art 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma a garantir a reformulação da área desafetada, mantidos os critérios de uso e ocupação do solo vigentes na data da publicação desta Lei.
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 2, col. 2