LEI N° 2.384, DE 20 DE MAIO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal as Subadministrações Regionais que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam criadas na estrutura organizacional do Distrito Federal a Subadministração Regional de Águas Claras, vinculada à Administração Regional de Taguatinga - RA III; a Subadministração Regional do Varjão, vinculada à Administração Regional do Lago Norte - RA XVIII; a Subadministração Regional do Vale do Amanhecer, vinculada à Administração Regional de Planaltína - RA VI; e a Subadministração Regional do Torto, vinculada à Administração Regional do Plano Piloto - RA I.
Art. 2°. A estrutura administrativa de cada uma das Subadministrações Regionais é a seguinte:
I - Subadministrador Regional;
II- Serviço de exame e aprovação de projetos;
III - Serviço de licenciamento e fiscalização.
Art 3°. O Núcleo da Circunscrição Administrativa da Vila Planalto passa a denominar-se Subadministração Regional da Vila Planalto, modificando-se a denominação de Chefe de Núcleo - DFG 12 para Subadministrador Regional - DFG 12, já existente no referido Núcleo.
Art 4°. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e no Quadro da Secretaria de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, os cargos constantes do anexo I desta Lei.
Art 5°. A Secretaria de Governo do Distrito Federal editará regimento com as competências das unidades orgânicas e atribuições dos cargos em comissão criados por esta Lei.
Art 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 2, col. 1