SINJ-DF

LEI Nº 2.362, DE 30 DE ABRIL DE 1999

(Revogado(a) pelo(a) Lei 4832 de 09/05/2012)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)

Autoriza o Governo do Distrito Federal a construir estrada de mão dupla ligando a Avenida Central do Núcleo Bandeirante ao Riacho Fundo I, passando pelo bairro Placa da Mercedes

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a construir estrada de mão dupla ligando a Avenida Central do Núcleo Bandeirante ao Riacho Fundo I, passando pelo bairro Placa da Mercedes.

Art. 2º. O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - será o instrumento de gestão para o planejamento e construção da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar ou desafetar áreas que possibilitem a construção da rodovia de que trata esta Lei.

Art. 4°. Os recursos necessários à consecução das obras objeto desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento e do excesso de arrecadação do exercício.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 03/05/1999 p. 2, col. 1