LEI N° 2.297, DE 21 DE JANEIRO DE 1999

Cria, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno e extingue a Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria de Governo, a Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno.

Art. 2° Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Governo, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo I a esta Lei.

Art. 3° Fica criada, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, órgão de direção superior, vinculado ao Governador do Distrito Federal, com a seguinte estrutura organizacional:

GABINETE

Seção de Expediente

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Serviço de Pessoal Serviço de Orçamento e Finanças Serviço de Apoio

ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

DIVISÃO DE INFORMÁTICA

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Seção De Expediente Divisão de Planejamento

Seção de Análise

Seção de Custos

Divisão de Acompanhamento e Avaliação

Seção de Acompanhamento

Seção de Avaliação de Resultados

DEPARTAMENTO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO

Seção de Expediente

Divisão de Projetos Integrados

Seção de Execução de Projetos Integrados

Seção de Acompanhamento de Projetos Integrados

Divisão de Projetos Setorizados

Seção de Execução de Projetos Setorizados

Seção de Acompanhamento de Projetos Setorizados

Divisão de Projetos Sociais

Seção de Execução de Projetos Sociais

Seção de Acompanhamento de Projetos Sociai

Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno a elaboração, a implementação e a manutenção de políticas, programas e ações públicas voltados para a promoção do desenvolvimento do entorno do Distrito Federal.

Art. 4° Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - pane relativa à Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo II a esta Lei.

Art. 5° O Governador do Distrito Federal editará o regimento da Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno com as respectivas competências das unidades organizacionais e atribuições dos titulares dos cargos de natureza especial e em comissão criados por esta Lei.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei, utilizando como fonte a anulação de dotações orçamentarias do orçamento do Distrito Federal.

Parágrafo único. Quando utilizar a autorização contida no capul deste artigo, o Poder Executivo fará, em cada caso, comunicação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

(Art. 2° da Lei n°2.297 de 1999)

ANEXO II

(art. 4° da Lei 2.297 de 1999)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1999 p. 4, col. 1