LEI N° 2.286, DE 7 DE JANEIRO DE 1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Dispõe sobre a criação de área destinada à nova estação rodoviária de Brasília
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o parcelamento urbano da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, para criação de terreno destinado à nova estacão rodoviária de Brasília.
Art. 2° - O projeto de parcelamento da nova rodoviária de Brasília será definido pelo Poder Executivo, atendendo o seguinte:
I - garantir a localização da nova rodoviária de Brasília na área situada ao lado da Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA e em frente ao Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS;
II - propiciar sua integração com o sistema do metro de Brasília.
Art. 3° - O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, adotará as providências necessárias para definição e delimitação da área de que trata esta Lei, condicionadas à apreciação em audiência pública, conforme o disposto no art. 362 da Lei Orgânica do Distrito Federal e respeitadas as legislações ambiental e urbanística.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1999 p. 3, col. 1