DECRETO Nº 3 560 DE 21 DE Janeiro DE 1977
Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor normas e procedimentos relacionados com a política de material permanente e equipamentos e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso' II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica criado um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor normas e procedimentos relacionados com a política de material permanente e de equipamentos para a Administração Direta e Autarquias do Distrito Federal.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho, diretamente subordínado ao Secretário do Governo do Distrito Federal, se comporá de um representante dos seguintes órgãos:
I - Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa da Secretaria do Governo;
II - Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração;
III - Coordenação de Administração de Próprios da Secretaria de Administração;
IV - Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial da Secretaria de Finanças.
Art. 3º - Os membros do Grupo serão designados pelo Secretário do Governo, mediante indicação dos Secretários de Administração e de Finanças do Distrito Federal, cabendo a sua presidência ao representante da Secretaria do Governo.
Art. 4º - O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho criado por este Decreto, será dado pela Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa.
Art. 5º - O Grupo de que trata este Decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do ato de signatório, para apresentar as conclusões dos trabalhos realizados, acompanhadas das minutas de atos que se fizerem necessários á implementação das medidas propostas.
Parágrafo único - O prazo fixado por este artigo, poderá ser prorrogado pelo Secretário do Governo mediante proposta do Grupo, desde que essa prorrogação, além de devidamente fundamentada, seja imprescindível á conclusão dos trabalhos.
Art. 6º - Os trabalhos elaborados pelo Grupo serão encaminhados ao Governador pelo Secretário do Governo ouvidos, previamente, os demais Secretários de Estado e o Procurador Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único - As Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do expediente de encaminhamento para examinar, emitir parecer e devolver á Secretaria do Governo o relatório conclusivo e demais atos elaborados pelo Grupo de Trabalho.
Art. 7º - Todos os orgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, dentro da respectiva área de competência, ficam obrigados a fornecer os dados e prestar as informações solicita das pelos membros do Grupo de Trabalho, desde que relacionados com a finalidade deste.
Art. 8º - Fica o Secretário do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto, sem prejuízo das demais responsabilidades nele contidas.
Art. 9º - O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1 971.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF 21 de Janeiro de 1977
89º da Republica e 17º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MANUSTER
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1977 p. 1, col. 1