LEI N° 2.211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 16, col. 2