DECRETO Nº 3 559 DE 21 DE Janeiro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprova das pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1 - Inativos................................................................................................................ 16.000.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas.......................................................................................................... 2.000.000,00
3.2.3.3 - Salário-Família....................................................................................................... 1.000.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................................... 25.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, Pela anulação parcial, das dotações orçamentárias, das Unidades abaixo discriminadas:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva do Contingência........................................................................................ 19.000.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal ......................................................................................................................... 25.000.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o artigo 1º integrarão a seguinte programação:
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ........... 25.000.000,00
FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência
Subprograma 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas
Atividade 2.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas ................................................. 19.000.000,00
Art. 4º - Os valores de que trata o artigo 29 serão deduzidos da programação abaixo discriminada:
FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura
Programa 42 - Ensino de Primeiro Grau
Subprograma 188 - Ensino Regular
Atividade 2.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau ....................................................... 25.000.000,00
Reserva de Contingência ...................................................................................................... 19.000.000,00
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de Janeiro de 1.977
89º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 21/01/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1977 p. 2, col. 1