LEI N° 2.186, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Daniel Marques e Jorge Cauhy)
Dispõe sobre a instalação e a marcação de vagas rotativas para veículos automotores nos estacionamentos frontais às entradas de farmácias e drogarias situadas no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam autorizadas a instalação e a marcação de vagas rotativas para veículos automotores nos estacionamentos frontais às entradas de farmácias e drogarias situadas no âmbito do Distrito Federal, durante o período de vinte e quatro horas ou enquanto permanecerem abertos esses estabelecimentos em decorrência dos plantões compulsórios.
Art. 2° - A permanência rotativa dos referidos veículos será vinculada ao atendimento do usuário pelo estabelecimento farmacêutico.
Art. 3° - As farmácias e drogarias individuais ou em grupo serão responsáveis pela instalação de faixas e placas indicativas que determinarão a existência da vaga rotativa e a minutagem de permanência dos veículos.
Art. 4° - O Sindicato das Farmácias e Drogarias em comum acordo com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF providenciarão as adequações das normas relativas às questões de trânsito em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal objeto desta Lei, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 5, col. 1