LEI N° 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Marcos Arruda)
Dispõe sobre a arborização e a colocação de placas ou quaisquer outros objetos nas esquinas e retornos das vias públicas
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A arborização e a colocação de placas ou quaisquer outros objetos nas esquinas das vias públicas ficam condicionadas à autorização do Poder Público, por meio do órgão competente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 5, col. 2