LEI N° 2.167, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o poder executivo a suplementar o orçamento de investimento do Distrito Federal em R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, em favor da Companhia Imobiliária de Brasília para o exercício financeiro de 1998, em R$ 6.320.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° - A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
ANEXO II
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1998 p. 4, col. 2