LEI N° 2.166, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.180.818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 3.180.818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais), em favor do Banco de Brasília, para atender à programações orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de geração própria, no valor de R$ 3.180.818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Banco de Brasília fica acrescida do valor constante no Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1998 p. 4, col. 2