LEI Nº 2.165, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo P
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, conforme disposto no art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicadas no Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1998 p. 3, col. 2