LEI N° 2.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 686.996,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 1.814 de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional, no valor de R$ 686.996,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Crédito Suplementar, no valor de R$ 642.356,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos cinquenta e seis reais), conforme Anexo I.
II - Crédito Especial, no valor de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), conforme Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 24/12/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1998 p. 3, col. 2