LEI N° 2.161, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 16.857.808,00 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 16.857.808,00 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito reais), em favor da Companhia Energética de Brasília, para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão de:
I - Excesso de Arrecadação de geração própria, no valor de R$ 8.860.620,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta mil e seiscentos e vinte reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I,
II - Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 7.997.188,00 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil e cento e oitenta e oito reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexo III.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasília fica acrescida do valor constante no Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1998 p. 2, col. 2