LEI N° 2.160 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo suplementar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), em favor da Companhia Imobiliária de Brasília para o exercício financeiro de 1998, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1998 p. 2, col. 1