LEI N° 2.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 26.973.615,00 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e quinze reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 26.973.615,00 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e quinze reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos de VII a XVII.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, constante dos Anexos VII a X, totalizando R$ 738.988,00, decorrente de aplicação financeira e de receitas classificadas como diretamente arrecadados provenientes de alienação de bens inservíveis, de taxas de expediente e de outros serviços; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, constantes dos Anexos XVIII a XXVI, totalizando R$ 26.234.627,00.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades Orçamentárias ficam alteradas na forma dos valores constantes dos Anexos I a VI.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 5, col. 2