LEI N° 2.157, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 9.918,00 (nove mil, novecentos e dezoito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito especial, no valor de R$ 9.918,00 (nove mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do Superavit Financeiro, no valor de R$ 8.928,00 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais), referente ao convênio n° 011/97 - GDF/FAP/SAMAMBAIA, e do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), proveniente da aplicação financeira dos recursos relativos ao mencionado convênio, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 5, col. 1