LEI N° 2.152 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 2.154.300,00 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil e trezentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional no valor de R$ 2.154.300,00 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Crédito Especial no valor de R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), conforme Anexo II;
II - Crédito Suplementar no valor de R$ 2.107.000,00 (dois milhões, cento e sete mil reais), conforme Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:
I - Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.129.300,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil e trezentos reais) nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV;
II - Excesso de arrecadação proveniente do termo aditivo 01/98 referente ao convênio 17/96, firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco milhões) nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 3, col. 2