LEI N° 2.151, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.831.284,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 10.831.284.00 (dez milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito, decorrerão de:
I - Excesso de Arrecadação decorrente de participação acionária do Distrito Federal, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;
II - Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 5.468.684.00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexo III; e
III - Produto de Operação de Crédito referente aos contratos de financiamentos e repasse de n°s: 35.256- 13, 42.386-53, 42.394-14, 42.400-63, 60.634-51 e 60.635-88, firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília, com a interveniência do Banco de Brasília S/A e do Distrito Federal, no valor de R$ 4.532.600,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil e seiscentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e III, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 2, col. 1