LEI N° 2.150 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 989.492,00 (novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814 , de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 989.492,00 (novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento vigente, no valor de R$ 989.492,00 (novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais) nos termos do art. 43 , § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 1, col. 2