LEI N° 2.148, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - superavit financeiro no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, apurado no balanço de 1997, conforme Anexo I;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III , da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais) conforme Anexo III .
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1998 p. 5, col. 1