LEI N° 2.146 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.627.438,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 6.627.438,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de transferências, para o Distrito Federal, de direitos do extinto Fundo de Financiamento para Agua e Esgoto - FAE.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1998 p. 4, col. 1