LEI N° 2.144, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.577.306,00 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 1.577.306,00 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e seis reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito, nos termos do art. 43, § 1°, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, proveniente de multas de trânsito, as quais sofreram majoração com base no novo Código Brasileiro de Trânsito,
II - anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo IV.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem fica acrescida dos valores constantes do Anexo I, e as receitas do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal ficam reduzidas dos valores constantes do Anexo II.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1998 p. 2, col. 2