LEI N° 2.141, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 17.535.881,00 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 17.535.881,00 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias constantes nos Anexos de IX a XVII.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de recursos provenientes de Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, constantes dos Anexos IX e X, totalizando R$ 11.617.481,00 (onze milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e um reais);
II - excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de recursos classificados como diretamente arrecadados oriundos de taxas de expediente e de contribuição para assistência médica a dependentes dos militares, de serviços e de multas de outras origens, na forma dos Anexos XI a XIV, no montante de R$ 5.077.315,00 (cinco milhões, setenta e sete mil, trezentos e quinze reais);
III - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, constantes dos Anexos XVIII a XXI, totalizando R$ 841.085,00 (oitocentos e quarenta e um mil e oitenta e cinco reais).
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades Orçamentárias ficam alteradas na forma dos Anexos I a VIII.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1998 p. 1, col. 2