LEI N° 2.140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n.° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1998 p. 10, col. 2