LEI N° 2.138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.033.284,00 (quatro milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 4.033.284,00 (quatro milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 19/11/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1998 p. 7, col. 1