LEI N° 2.136, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.839.650,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 8.839.650,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme disposto no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicadas no Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1998 p. 5, col. 2