LEI N° 2.135, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.325.922,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional, no valor de R$ 1.325.922,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Crédito Especial, no valor de R$ 216.947,00 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais), conforme Anexo I;
II - Crédito Suplementar, no valor de R$ 108.975,00 (hum milhão, cento e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), conforme Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1998 p. 3, col. 1