LEI N° 2.134, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor R$ 1.510.948,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil, novecentos e quarenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional, no valor de R$ 1.510.948,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil, novecentos e quarenta e oito reais), em favor de diversas Unidade Orçamentarias, conforme Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de:
a) Superavit Financeiro referente ao exercício de 1997 - Convênio 181/94, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal;
b) Anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, conforme Anexo IV.
Art. 3° - Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam acrescidas as receitas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I, e fica reduzida a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, na forma do Anexo II.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1998 p. 1, col. 2