LEI N° 2.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor R$ 92.754.900,00 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 92.754.900,00 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais), para atender às programações orçamentarias constantes no Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação parcial e total de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos IV.
Art. 3° - Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas das Unidades Orçamentárias ficam acrescidas e reduzidas dos valores constantes dos Anexos I e II
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1998 p. 1, col. 2