LEI N° 2.132, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)
Altera o art 1°, I a IV, da Lei n° 908, de 6 de setembro de 1995, que "altera o gabarito das edificações nas áreas que especifica na Cidade-Satélite do Gama e dá outras providências"
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei nº 908, de 6 de setembro de 1995, cujos incisos passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°............................................................................................................................
"I - Comércio Local e de Quadra do Setor Leste;
"II - Comércio Local e de Quadra do Setor Oeste;
"III - Comércio Local e de Quadra do Setor Sul;
"IV - Comércio Local e de Quadra do Setor Central;
"V - ...................................................................................................................................".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1998 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 202 de 18/11/1998 p. 8, col. 2