LEI N° 2.121, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benicio Tavares)
Dispõe sobre o parcelamento ou desmembramento do solo rural do Distrito Federal
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
An. 1° Respeitadas as disposições do Direito Agrário e a legislação pertinente ao meio ambiente, nenhuma outra restrição será imposta pelo Poder Executivo no parcelamento ou desmembramento do solo rural.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 11, e seus parágrafos, do Decreto n° 12.898, de 13 de dezembro de 1990.
Brasília, 17 de novembro de 1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1998 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 202 de 18/11/1998 p. 5, col. 1