LEI N° 2.120, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)

Destina área para a instalação de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação - PLL - em área que específica, no Setor M Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA II

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica destinada para instalação de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação - PLL - a área de setecentos c cinquenta metros quadrados, localizada entre os Conjuntos G e H e a Via M 4 da QNM 38 do Setor M Norte, na Região Administrativa de Tagiiatinga - RA III.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de uso comum do povo mencionada no art. 1°, a qual passará á categoria de bem dominial.

Parágrafo único. A desafetacâo a que se refere este artigo fica condicionada à realização de audiência pública, conforme disposto no art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3° O Poder Executivo procederá á alteração do parcelamento do solo urbano e definirá as vias de circulação entre a área destinada ao PLL e os Conjuntos G e H da QNM 38, com acesso pela Via M 4.

Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado á observância das seguintes exigências mínimas:

I - concordância de dois terços da comunidade residente ou proprietária dos imóveis das áreas lindeiras ás que serão afetadas pela alteração de dcstinacâo:

II - comprovação de que a área objeto de alteração está em desuso pela população.

Art. 4° As construções no lote de que trata esta Lei obedecerão ao que dispõe a Norma Relativa às Atividades - NRA 15 - Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - PLL, aprovada pelo Decreto n° 11.432, de 30 de janeiro de 1989, e ao que segue:

I - a cobertura poderá ocupar área correspondente a cem por cento do lote;

II - as demais construções poderão ocupar até quarenta por cento da área do lote, mantido o afastamento mínimo de três metros de todas as divisas;

III - a altura máxima será de dez metros e cinquenta centímetros;

IV - as divisas laterais e de fundos poderão ser fechadas por muro, cercas ou similares, com altura máxima de um metro c oitenta centímetros.

Art. 5° O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, adotará as medidas necessárias à implementação do disposto nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1998 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 202 de 18/11/1998 p. 5, col. 1