LEI N° 2.106, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.010.984,00 (dois milhões, dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais) e crédito especial no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 2.010.984,00 (dois milhões, dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais) e crédito especial no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem e do Departa mento Metropolitano de Transportes Urbanos ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1998 p. 8, col. 2