LEI N° 2.084, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Marco Lima, Lúcia Carvalho e Miquéias Paz)
Altera a Lei n° 957, de 22 de novembro de 1995, que "dispõe sobre a Gestão Democrática da Escola Pública e dá outras providências"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O art. 10, II, da Lei n° 957, de 22 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 ..............................................................................................................................................
II - o quorum mínimo será de cinquenta por cento dos eleitores do segmento, com exceção dos pais ou responsáveis e dos alunos do curso supletivo, que será de dez por cento."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1998
110° da Republica e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1998 p. 2, col. 1